Laut einem brasil. Blogeintrag* geht es bei der Declaração de Hipossuficiência Económica um eine Geltendmachung von Prozesskostenhilfe ("Prozesskostenhilfe
Über die Prozesskostenhilfe kann gem. §§ 114 ff. ZPO bedürftigen Personen eine finanzielle Unterstützung zur Durchführung von Gerichtsverfahren gewährt werden." Wikipedia) für wenn man kein Geld in Tasche hat 🙂. Ich finde die Übersetzung von Anke in Ordnung. Ansonsten für Declaração de Hipossuficiência Económica evtl. auch Härtefallerklärung, Bedürftigkeitserklärung.
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https://blog.sajadv.com.br/declaracao-de-hipossuficiencia/:Declaração de hipossuficiência: requisito para o pedido de Justiça Gratuita
Declaração de hipossuficiência, ou declaração de pobreza, é o instrumento jurídico por meio do qual uma pessoa se declara sem condições de arcar com as custas, despesas e honorários decorrentes de um processo de que faz parte, seja na parte ativa, seja parte passiva. De seu benefício decorre a gratuidade da Justiça.