Feb 15 18:42
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Portuguese term
firmar tese/ tese firmada
Portuguese to English
Law/Patents
Law (general)
De acordo com a tese firmada pelo Supremo, as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado relações de trato sucessivo.
Destacado também que o precedente, por não ter generalidade e abstração da lei, não pode ser desconectado do caso concreto, assim qualquer tentativa de firmar tese, súmula ou súmula vinculante, com tentativa de abstração, poderá incorrer em sérios perigos.
Trata-se de mecanismo facilitador, no qual o relator apresenta de forma clara e inequívoca aquilo que pensa sobre o conteúdo da norma, sendo sugerível que a tese seja exaustiva em si, não sendo necessária a remissão a outro conteúdo para se fazer entender.
Destacado também que o precedente, por não ter generalidade e abstração da lei, não pode ser desconectado do caso concreto, assim qualquer tentativa de firmar tese, súmula ou súmula vinculante, com tentativa de abstração, poderá incorrer em sérios perigos.
Trata-se de mecanismo facilitador, no qual o relator apresenta de forma clara e inequívoca aquilo que pensa sobre o conteúdo da norma, sendo sugerível que a tese seja exaustiva em si, não sendo necessária a remissão a outro conteúdo para se fazer entender.
Proposed translations
(English)
| 4 +5 | precedent established by |
Arthur Vasconcelos
|
| 4 | establish a (legal) theory / a (legal) theory established |
Oliver Simões
|
| 4 | summary of the case with the relevant jurisprudence |
Clauwolf
|
Proposed translations
+5
11 mins
Arthur Vasconcelos
Brazil
Brazil
Native in Portuguese
Works in field
Brazil
Extreme attention to detail is my motto
Native in: Portuguese (Variant: Brazilian) 
Works in: English to Portuguese, Portuguese to English, Spanish to Portuguese, and 1 more.
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:
4
Selected
precedent established by
Sugestão
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Note added at 15 mins (2024-02-15 18:58:02 GMT)
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Por analogia, "firmar tese" seria "establish a precedent".
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Note added at 15 mins (2024-02-15 18:58:02 GMT)
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Por analogia, "firmar tese" seria "establish a precedent".
4 KudoZ points awarded for this answer.
10 hrs
Oliver Simões
United States
United States
Native in Portuguese
Specializes in field
United States
BA in Transl., MA in ESL, 15 yrs of exp.
Native in: Portuguese
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283
establish a (legal) theory / a (legal) theory established
The following passage shows that "formação de precedentes" (the establishment of precedents) is not the same as "formação/fixação de teses jurídicas", which seem to be a result of established binding precedents.
"O intuito, mediante essa nova espécie de julgamento por amostragem e formação de precedentes[6] vinculantes, é proteger os princípios da isonomia e da segurança jurídica[7], estancando, desde logo, decisões conflitantes em matérias que a multiplicidade já se tornou latente, debatendo, no próprio segundo grau, a fixação de teses jurídicas, incutindo a estes, tal responsabilidade. Uma notória preocupação em trazer a preparação cognitiva e decisória, com um contraditório ampliado desde o segundo grau, para uma antecipação da resolução destes casos." https://www.redalyc.org/journal/6080/608065717009/html/
Accordingly, footnote 6 of the same article confirms that they are not the same:
"[6] Será que é mesmo um precedente? Marinoni defende que é uma tese vinculante. Mas, há diferenças? Marinoni ao discorrer sobre o IRDR tece críticas sobre a sua formação e tenta, dentro da possibilidade jurídica existente do incidente, sistematizá-lo somente como maneira de formar teses jurídicas, nunca precedentes, por, não aceitar que os tribunais de segundo grau tenha essa incumbência." (Emphasis added). Ibidem
formar precedents: establish precedents
https://www.google.com/search?q="establish legal precedents"
julgamento por amostragem; trial by sampling
https://www.laboremploymentlawblog.com/2013/04/articles/clas...
I am not 100% sure what the correct translation might be. I found a few instances of "establish legal theses", all of which seem to be pointing to Brazilian websites in English: https://www.google.com/search?q="establish legal theses"
In his Dicionário de Direito, Economia e Contabilidade (p. 391), Marcílio Moreira de Castro shows "thesis" as the translation for "tese", and "in theory" as the translation for "em tese".
And here is a very strong candidate:
"In 2022, the court established a legal theory known as the 'major questions doctrine,' setting the precedent that agencies have little leeway in creating new regulations with major economic impact or political salience that rely on powers not clearly laid out in statutory text."
I hope this helps shed some light on the subject.
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Note added at 10 hrs (2024-02-16 05:03:01 GMT)
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Link to the last quote: https://www.govexec.com/management/2024/01/supreme-court-app...
"O intuito, mediante essa nova espécie de julgamento por amostragem e formação de precedentes[6] vinculantes, é proteger os princípios da isonomia e da segurança jurídica[7], estancando, desde logo, decisões conflitantes em matérias que a multiplicidade já se tornou latente, debatendo, no próprio segundo grau, a fixação de teses jurídicas, incutindo a estes, tal responsabilidade. Uma notória preocupação em trazer a preparação cognitiva e decisória, com um contraditório ampliado desde o segundo grau, para uma antecipação da resolução destes casos." https://www.redalyc.org/journal/6080/608065717009/html/
Accordingly, footnote 6 of the same article confirms that they are not the same:
"[6] Será que é mesmo um precedente? Marinoni defende que é uma tese vinculante. Mas, há diferenças? Marinoni ao discorrer sobre o IRDR tece críticas sobre a sua formação e tenta, dentro da possibilidade jurídica existente do incidente, sistematizá-lo somente como maneira de formar teses jurídicas, nunca precedentes, por, não aceitar que os tribunais de segundo grau tenha essa incumbência." (Emphasis added). Ibidem
formar precedents: establish precedents
https://www.google.com/search?q="establish legal precedents"
julgamento por amostragem; trial by sampling
https://www.laboremploymentlawblog.com/2013/04/articles/clas...
I am not 100% sure what the correct translation might be. I found a few instances of "establish legal theses", all of which seem to be pointing to Brazilian websites in English: https://www.google.com/search?q="establish legal theses"
In his Dicionário de Direito, Economia e Contabilidade (p. 391), Marcílio Moreira de Castro shows "thesis" as the translation for "tese", and "in theory" as the translation for "em tese".
And here is a very strong candidate:
"In 2022, the court established a legal theory known as the 'major questions doctrine,' setting the precedent that agencies have little leeway in creating new regulations with major economic impact or political salience that rely on powers not clearly laid out in statutory text."
I hope this helps shed some light on the subject.
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Note added at 10 hrs (2024-02-16 05:03:01 GMT)
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Link to the last quote: https://www.govexec.com/management/2024/01/supreme-court-app...
19 hrs
summary of the case with the relevant jurisprudence
:)
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