Glossary entry

German term or phrase:

Strafpunkt, Zivilpunkt

Portuguese translation:

aspecto penal, aspecto cível

Added to glossary by Fabio Said
Mar 20, 2009 21:13
15 yrs ago
German term

Straf- oder Zivilpunkt

German to Portuguese Law/Patents Law (general)
...Strafbefehl fällt insoweit dahin, als er im Straf- oder Zivilpunkt angefochten wird.
Proposed translations (Portuguese)
5 aspecto penal ou cível
Change log

Mar 20, 2009 22:05: Fabio Said Created KOG entry

Proposed translations

34 mins
Selected

aspecto penal ou cível

Isso é direito suíço. A frase é do Código de Proceso Penal do Cantão de Valais (http://www.vs.ch/Public/public_lois/de/LoisHtml/frame.asp?li... onde há também estas referências:

"Art. 180 Verbindung von Zivil- und Strafpunkt
Erfolgt Berufung im Strafpunkt, so kann auch der Entscheid über die zivilrechtlichen Anträge durch Berufung oder Anschlussberufung angefochten werden."

"Art. 181 Berufung im Zivilpunkt
1. Betrifft die Berufung nur den Zivilpunkt und die Kosten, so läuft das weitere Verfahren vor den Zivilgerichten nach Zivilprozessordnung."


Ou seja, fala-se do aspecto cível/penal de um litígio. Referências em português:


"No que toca estritamente ao ***aspecto cível***, e tendo em conta apenas os factos provados e só esses, isto é admitindo por mera hipótese, só para feitos de raciocínio, que o motociclo tivesse passado no verde, temos que o segurado da demandada ora recorrente, no momento do embate, estava a concluir a manobra de atravessamento do cruzamento e de mudança de direcção, durante a qual, na própria lógica da sentença, era avistável pelo condutor do motociclo em todo o percurso da trajectória dessa manobra de atravessamento e de mudança de direcção, enquanto que o motociclo estava a iniciar a entrada no cruzamento. "
http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb...

"O demandante civil não constituído assistente não tem legitimidade para recorrer da sentença no seu ***aspecto penal***; o âmbito da sua intervenção restringe-se, em termos processuais, à sustentação e à prova do pedido de indemnização civil;"
http://jurisprudencia.vlex.pt/vid/30134994


Boa sorte (vai precisar de muita, porque direito suíço não é fácil)!
:-)
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4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "obrigada pela ajuda! não é fácil, mas por sorte trata-se apenas de uma transcrição isolada do Código de Proceso Penal."
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