INFORMATION FOR BRITISH NATIONALS IMPRISONED IN BRAZIL Court file reference. Arquivo de consulta do tribunal / Vara. Criminal code. Código Criminal. Criminal Court. Vara Criminal. Criminal prosecution by victim ...
ukinbrazil.fco.gov.uk/resources/en/pdf/prisoner-guide

Apesar de, em princípio, cada caso ter suas particularidades que o diferem de outros casos sendo julgados ou já julgados, os julgadores entendem que existem pedidos feitos que são idênticos a outros já julgados pelo tribunal. Neste sentido, o princípio da isonomia prescreve que em casos identicos, identicas soluções devem ser dadas.
No direito brasileiro a "jurisprudência"do Tribunal se consubstancia em uma quase receita acerca da solução a ser dada a um processo. No direto anglo-saxão procura-se o chamado "leading case" ou seja o primeiro processo da categoria a ter merecido um julgamento de mérito daquele Tribunal.

o court file ou court records são os registros mantidos pelo judiciário com relação a determinada ação (case) e que pode servir de referência para outras ações. Os registros em um case incluem a petição inicial (initial complaint) apelações e a documentação correlata. Nos EUA os Estados têm políticas diferentes de divulgação dessas informações.

Direito não é minha praia mas acho que é isso:

SOLICITAÇÃO DE VISTAS/CÓPIAS DE PROCESSOS ARQUIVADOS


O S.A.C. – Serviço de Atendimento ao Cidadão, é a porta de entrada para as solicitações de processos encerrados.

Através dele pode-se solicitar vistas de processos arquivados e posteriormente cópias de documentos que estiverem no processo.

Após preencher os dados necessários, o sistema irá gerar um número de solicitação, o qual deverá ser apresentado quando for efetuar vistas ao processo, que ocorrerá na Seção de Técnica de Entrega de Documentação da Secretaria Municipal de Gestão localizado na Rua Libero Badaró, nº 425 - térreo.

Para solicitar vista em processo é necessário que ele se encontre na unidade ***Arquivo Geral***, o que pode ser verificado no Sistema Municipal de Processos.

http://portal.prefeitura.sp.gov.br/secretarias/gestaopublica...

Access to Court Files

The court file forms the public record of legal proceedings. It is accessible to anyone who pays the search fee at the court registry where the file is kept. Someone interested in "closing" or "sealing" court proceedings in which they were involved must explain to a justice or judge why the records should not be available to the public.
http://www.ag.gov.bc.ca/courts/faq/info/access.htm