Portuguese to German Law/Patents Law (general)

Por sua vez, decorre do art . 97º do CIRE que se extinguem com a declaração de insolvência:
- Os privilégios creditórios gerais e especiais que forem acessórios de créditos sobre a insolvência de que forem titulares o Estado, autarquias locais, e as instituições de segurança social, constituídos ou vencidos respectivamente, mais de 12 meses antes da data do início do processo de insolvência;
- As hipotecas legais cujo registo haja sido requerido dentro dos dois meses anteriores à data do início do processo de insolvência, e que forem acessórias de créditos sobre a insolvência do Estado, das autarquias locais, e das instituições de segurança social;